Conformidade com o Regulamento Europeu de IA: coimas GPAI em vigor e alto risco a partir de dezembro de 2027

O Regulamento Europeu de IA (EU AI Act, Regulamento (UE) 2024/1689) é a primeira regulação integral de inteligência artificial do mundo. Entrou em vigor a 1 de agosto de 2024 e aplica-se de forma faseada: 2 de fevereiro de 2025 (literacia em IA e práticas proibidas), 2 de agosto de 2025 (obrigações GPAI e governação), 2 de agosto de 2026 (aplicação geral, transparência e coimas a fornecedores GPAI), 2 de dezembro de 2027 (IA de alto risco do Anexo III) e 2 de agosto de 2028 (alto risco integrado em produtos do Anexo I). Estas duas últimas datas foram fixadas pelo Regulamento (UE) 2026/1744. Aplica-se a qualquer organização que forneça ou utilize IA no mercado da UE.

Aplica-se a qualquer organização que desenvolva, forneça ou utilize sistemas de IA no mercado da UE, tenha ou não sede na Europa. Não distingue por setor nem por dimensão: uma PME que usa um chatbot, um banco que faz scoring de crédito ou uma empresa dos EUA com clientes europeus estão dentro. As obrigações concretas variam conforme o seu papel (fornecedor ou deployer) e o nível de risco do sistema, mas a literacia em IA (Art. 4) é transversal a quase todas.

A 2 de agosto de 2026 passaram a aplicar-se as coimas aos fornecedores de modelos GPAI (as suas obrigações vigoram desde 2 de agosto de 2025) e as obrigações de transparência do Art. 50, como avisar que se está a falar com uma IA. Os requisitos da IA de alto risco do Anexo III (gestão de riscos, qualidade dos dados, documentação técnica, supervisão humana e robustez), previstos para essa data, foram adiados para 2 de dezembro de 2027 pelo Regulamento (UE) 2026/1744. A IA de alto risco integrada em produtos do Anexo I passa para 2 de agosto de 2028.

As coimas superam as do RGPD: até 35M€ ou 7% do volume de negócios anual mundial (o valor mais elevado) por práticas proibidas. Para as restantes infrações, incluindo as obrigações de alto risco e as de fornecedores GPAI: até 15M€ ou 3%. Por prestar informação incorreta ou enganosa às autoridades: até 7,5M€ ou 1%. Para PMEs e startups aplica-se o menor dos dois montantes.

É um sistema de IA que, segundo o Anexo III, pode afetar a segurança ou os direitos fundamentais das pessoas. Aqui entram a IA em seleção e gestão de RH (triagem de CVs, avaliação de desempenho), o scoring de crédito e seguros, a administração de justiça, o controlo de fronteiras, as infraestruturas críticas, a educação (admissões, avaliações) e a saúde (diagnóstico, triagem). Se a sua IA influencia decisões que afetam direitos de pessoas, provavelmente é de alto risco.

Um modelo de IA de propósito geral (GPAI) é um modelo treinado em grande escala que serve para muitas tarefas diferentes, como GPT, Claude ou Gemini. Os seus fornecedores têm obrigações desde 2 de agosto de 2025 (documentação técnica, transparência, cumprimento de copyright) e as coimas associadas aplicam-se desde 2 de agosto de 2026. Se a sua empresa integra um destes modelos via API, é deployer e tem obrigações próprias, ainda que não seja o fornecedor do modelo.

Ainda que apenas use IA de terceiros (ChatGPT, Copilot, um chatbot, uma ferramenta de RH), é deployer e já tem obrigações. Desde 2 de fevereiro de 2025 deve adotar medidas de literacia em IA para a sua equipa (Art. 4) e não usar práticas proibidas. Se o sistema é de alto risco, soma supervisão humana, transparência e avaliação de impacto. Estas obrigações não se podem delegar no fornecedor do modelo. Verifique em dois minutos quais o afetam com o nosso autodiagnóstico do Regulamento de IA.

É a obrigação, em vigor desde 2 de fevereiro de 2025, de que toda a organização que use ou supervisione sistemas de IA adote medidas para que o seu pessoal conheça a IA: o que é, como funciona, os seus riscos e o seu uso responsável. Desde o Regulamento (UE) 2026/1744 é uma obrigação de meios: não exige garantir um nível concreto de cada pessoa nem documentá-lo. Ainda assim, recomendamos adaptar a formação à função e registá-la para a poder comprovar. É a primeira obrigação que afeta praticamente qualquer empresa, desenvolva ou não IA.

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Nesta página tem o calendário atualizado, com as datas do Regulamento (UE) 2026/1744, e as ligações para os textos oficiais no EUR-Lex. Para ver que obrigações o afetam, faça o nosso autodiagnóstico do Regulamento de IA: dez perguntas e um resultado orientativo. Se preferir uma leitura aplicada ao seu caso, o Diagnóstico de conformidade IA dá-lhe o estado real da sua organização face ao regulamento.